PEC da Segurança Pública: entenda o que muda, o que entra em vigor e quais medidas ainda dependem de regulamentação
Proposta aprovada pelo Senado estabelece mudanças na organização constitucional da segurança pública brasileira e prevê novas regras de integração, financiamento e combate ao crime organizado.
A aprovação e a entrada em vigor
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026, em dois turnos. Conforme o registro oficial de tramitação, a matéria foi aprovada e encaminhada à promulgação.
A aprovação pelo Congresso não deve ser confundida com a aplicação imediata de todas as medidas. A Emenda Constitucional passa a produzir efeitos a partir de sua promulgação e publicação, observada a cláusula de vigência. Algumas disposições constitucionais poderão ser aplicadas desde então; outras exigirão leis específicas, regulamentação ou providências administrativas para funcionar na prática.
A seguir, a ASSOADE apresenta os principais pontos e distingue a previsão constitucional da sua implementação efetiva.
1. Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
O SUSP, criado pela Lei nº 13.675/2018, passa a ter previsão expressa na Constituição Federal. A medida fortalece a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, preservadas as competências de cada ente e de cada instituição.
A proposta favorece a cooperação entre órgãos, o compartilhamento de informações, o planejamento integrado e a realização de operações conjuntas.
Aplicabilidade: a previsão constitucional passa a valer com a publicação da Emenda. Já os protocolos de cooperação, os sistemas de informação, o compartilhamento de dados e a coordenação operacional dependerão de implementação pelos órgãos competentes e, quando necessário, de regulamentação.
2. Alterações nas atribuições de órgãos federais
A PEC amplia a previsão constitucional de atuação da Polícia Federal no enfrentamento de determinadas organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para incluir, nos termos do texto aprovado, o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Aplicabilidade: a alteração constitucional produz efeitos com a entrada em vigor da Emenda. A execução das novas atribuições, contudo, poderá exigir ajustes de estrutura, planejamento, pessoal, procedimentos e regulamentação.
3. Possibilidade de criação de Polícias Municipais
A proposta abre possibilidade para que os municípios instituam polícias municipais, observadas as condições constitucionais e legais previstas, com atuação relacionada ao policiamento ostensivo e comunitário.
Isso não significa transformação automática das atuais Guardas Municipais em Polícias Municipais, nem obriga todos os municípios a criar uma nova instituição.
Aplicabilidade: a criação dependerá de decisão e legislação municipal, além do cumprimento dos requisitos previstos na Constituição e na legislação aplicável.
4. Medidas de enfrentamento ao crime organizado
A PEC estabelece tratamento constitucional mais rigoroso para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, além de prever instrumentos voltados ao enfraquecimento de suas estruturas financeiras e operacionais.
O texto também trata de medidas relacionadas à custódia, às restrições penais e à proteção de vítimas, testemunhas e colaboradores, conforme os termos aprovados.
Aplicabilidade: as disposições constitucionais passam a integrar o ordenamento com a vigência da Emenda. A aplicação concreta de regras penais e processuais dependerá da legislação pertinente e deverá respeitar os princípios constitucionais, inclusive a legalidade penal e a irretroatividade da norma penal mais gravosa.
5. Financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário
A proposta fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), prevendo mecanismos de financiamento e repasses aos entes federativos, além de regras relacionadas à destinação de recursos do Fundo Social.
A medida pode ampliar a previsibilidade de investimentos em equipamentos, tecnologia, inteligência, infraestrutura, capacitação e políticas penitenciárias.
Aplicabilidade: a previsão constitucional passa a valer com a Emenda, mas a transferência efetiva dos recursos depende dos critérios de distribuição, das regras orçamentárias, dos procedimentos administrativos e da regulamentação aplicável. A existência da previsão não significa liberação automática e imediata de valores para cada estado ou município.
6. Sistema de Políticas Penais
A PEC também prevê a organização constitucional do Sistema de Políticas Penais, voltado à articulação das políticas relacionadas à administração penitenciária e à execução penal.
Aplicabilidade: a previsão constitucional passa a integrar a Constituição com a vigência da Emenda. A estruturação, as competências operacionais e os mecanismos de funcionamento dependerão de normas e providências administrativas.
7. Proteção previdenciária dos profissionais de segurança pública
O texto aprovado contém disposições relacionadas à proteção previdenciária de profissionais de segurança pública e de seus dependentes em situações específicas de morte ou incapacidade vinculadas ao exercício da função.
Aplicabilidade: é necessário observar cuidadosamente a redação promulgada e as regras de cada regime previdenciário. A existência de previsão constitucional não deve ser interpretada, por si só, como concessão automática de benefício, alteração imediata de todos os regimes estaduais ou dispensa de requisitos legais. A aplicação poderá exigir legislação específica e adequações nos regimes próprios.
8. Corregedorias, ouvidorias e controle institucional
A proposta prevê o fortalecimento dos mecanismos de controle das instituições de segurança pública, incluindo disposições sobre corregedorias e ouvidorias com autonomia.
Aplicabilidade: a previsão constitucional passa a valer com a Emenda, mas a organização, as competências, as garantias de autonomia e o funcionamento concreto dependerão das normas aplicáveis e das adequações administrativas necessárias.
O que passa a valer e o que ainda exige providências?
Tema Efeito constitucional O que falta para aplicação prática
SUSP e integração Previsão constitucional com a vigência da Emenda. Protocolos, sistemas, compartilhamento de dados e coordenação operacional.
Atribuições da PF e PRF Alterações constitucionais passam a valer com a Emenda. Ajustes de estrutura, planejamento e procedimentos; regulamentação quando necessária.
Polícias Municipais Possibilidade constitucional de criação. Lei municipal, decisão local e cumprimento dos requisitos legais.
Enfrentamento ao crime organizado Novas disposições constitucionais entram no ordenamento. Adequação e aplicação conforme legislação penal e processual pertinente.
FNSP e FUNPEN Regras constitucionais de financiamento e destinação. Critérios, orçamento, procedimentos e efetivação dos repasses.
Sistema de Políticas Penais Previsão constitucional. Organização, competências e regulamentação operacional.
Proteção previdenciária Previsões constitucionais conforme o texto promulgado. Verificação do regime aplicável e eventual legislação específica.
Corregedorias e ouvidorias Diretrizes constitucionais. Adequação das estruturas e regras de funcionamento.
Reflexos para policiais militares e bombeiros militares
Para os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a PEC merece acompanhamento porque fortalece a integração das instituições estaduais ao sistema nacional de segurança pública e pode ampliar oportunidades de cooperação, acesso a recursos, capacitação e compartilhamento de inteligência.
Também merecem atenção as disposições sobre proteção previdenciária e as medidas que dependerão de regulamentação. A aplicação dessas regras aos militares estaduais deverá ser examinada à luz do texto promulgado e da legislação de cada regime.
É importante destacar que a PEC não estabelece, por si só, reajuste salarial, novo plano de carreira, mudança automática de hierarquia, critérios de promoção ou unificação das Polícias Civil e Militar. Esses assuntos continuam sujeitos às normas próprias e às competências constitucionais dos entes federativos.
Acompanhamento pela ASSOADE
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma mudança relevante na organização constitucional da segurança pública brasileira. Seus efeitos, porém, serão implementados em etapas: primeiro, com a vigência das disposições constitucionais; depois, por meio de leis, regulamentações e providências administrativas necessárias.
A ASSOADE acompanhará a promulgação e a regulamentação das medidas, especialmente aquelas que possam produzir reflexos sobre os direitos, as garantias, a proteção previdenciária e as condições de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares de Mato Grosso.
O objetivo é assegurar que as mudanças constitucionais também se traduzam em avanços concretos para os profissionais que diariamente atuam na proteção da sociedade.
Fontes de consulta
• Senado Federal – Tramitação oficial da PEC nº 18/2025
• https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997
• Senado Notícias – Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal (03/11/2026)
• https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado (03/11/2026)
• https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-no-senado-apos-articulacao-e-trabalho-coordenado-do-mjsp
• Agência Brasil – Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal (03/11/2026)
• https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-11/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal
• Lei nº 13.675/2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm