Nova tabela Salarial para 2022

Leia mais...

PROJETO DE LEI DA ALIQUOTA DOS MILITARES DE MT

Senhores (as) associados (as).

A ASSOF e a ASSOADE desde o mês de abril deste ano têm procurado os deputados estaduais tentando abrir um diálogo com o Governo do Estado para tratar da alíquota do Sistema de Proteção Social dos Militares de MT, tendo em vista o descompasso existente com as Normas Gerais de Inatividade e Pensão constante da Lei Federal 13.954/2019.

Na tarde desta terça-feira (14/12) tomamos conhecimento através das redes sociais que em reunião com o Governo do Estado de Mato Grosso o Deputado Elizeu Nascimento anunciou o encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, tratando da alíquota do Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso.

Este projeto, implementará uma alíquota progressiva para o SPSM, causando cisão na tropa e tratamento discriminatório. Vale destacar que essa forma de alíquota progressiva só existe em Mato Grosso e no Rio Grande do Sul. Em resumo, o projeto de lei prevê o seguinte:

1. A alíquota progressiva irá atingir a todos os militares da ativa e inatividade, inclusive as pensionistas, sendo que o percentual de 10,50% incidirá sobre a remuneração até o aporte de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e o percentual de 14% incidirá sobre os valores que ultrapassarem esse montante.

Exemplificando essa situação, temos o caso de um militar que recebe remuneração de R$ 15.000,00.
Neste caso, sobre a remuneração de 9 mil reais esse militar pagará a alíquota de 10,50%, ou seja, R$ 945,00.
Já sobre os valores que extrapolarem os 9 mil reais, que no caso é 6 mil reais, esse militar pagará a alíquota de 14%, ou seja, R$ 840,00.
Sendo assim, o militar que receber a remuneração de 15 mil reais passará a pagar para o SPSM a contribuição de (945,00 + 840,00), que no caso é R$ 1.785,00.

2. A aprovação deste projeto de lei em relação a situação atual dos militares de MT trará um pequeno avanço, na medida que hoje é cobrada uma alíquota de 14% do bruto para os militares da ativa e de 14% sobre os valores que excederem a um salário-mínimo dos militares da inatividade. Esse avanço será de aproximadamente R$ 315,00 e se refere a cobrança do percentual de 10,50% sobre os valores até 9 mil reais.

Em ação individual proposta pela assessoria jurídica da Assoade o Estado foi condenado a pagar para um associado as diferenças salariais por desvio de função

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso ao Estado de Mato Grosso contra a sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que reconheceu desvio de função que era exercido por um Policial Militar. Com a decisão o associado da Assoade, deverá receber toda diferença salarial durante o período em que exerceu função superior, além de outros direitos que daí decorrentes, tudo a partir de setembro de 2015.

A ação de cobrança foi proposta pela Assessoria jurídica da Assoade, alegando que durante 02 (dois) anos, o associado da Assoade exerceu de forma continuada, além das suas tarefas de rotina, função superior ao seu posto.

Após a juntada das documentações, bem como, do Decreto nº 2.454/2010, que regulamenta a Lei de Organização Básica da PMMT, que comprovou a situação do exercício da função superior. Não obstante, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá julgou procedente o pedido.

Inconformado, o Estado de Mato Grosso entrou com recurso junto na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para sentença não fosse mantida. Porém no dia 08 de novembro de 2021, foi desprovido o recurso, permanecendo a decisão da 1ª Instância.

Saiba mais - O que é desvio de função?

"O desvio de função pode ser definido como o exercício de atividades distintas daquelas para as quais o trabalhador foi originalmente contratado, ocupando, portanto, posto de trabalho diferente daquele que havia sido inicialmente fixado. Caracterizado o desvio funcional são devidas as diferenças salariais provenientes da atividade exercida pelo trabalhador.

Fique atento conforme o nível hierárquico e a função que os senhores estão exercendo.

Leia mais...

Assoade cobra mudança na legislação da Guarda Patrimonial

Em uma audiência realizada no dia 19 de outubro de 2021, na Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Diretoria da Assoade cobrou do Secretário Basílio a finalização do processo administrativo em que solicita a alteração da lei complementar 279, de 11 de setembro de 2007.

A proposta apresentada pela Assoade é a mudança da natureza da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares convocados para a guarda patrimonial, de gratificação para indenização, com isso, a remuneração não incidirá tributação do imposto de renda.

O pleito da Assoade, já é uma prática em pelo menos três Estados da Federação, dentre eles o Estado do Mato Grosso do Sul, onde a Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, já estabelece que a retribuição pecuniária do militar da reserva remunerada convocado daquele ente federativo será de caráter indenizatório.

Na reunião o Secretário de Gestão, informou que está analisando o processo e a principal preocupação é não criar conflito, em relação à legislação do imposto de renda com a receita federal, e para isso, estipulou prazo até final de novembro para finalizar a análise da solicitação.

A Diretoria da Assoade, explanou que atualmente a remuneração dos militares da guarda patrimonial com a incidência do desconto de IRPF no percentual de 27,5%, deixou de ser atrativo aos Policiais e Bombeiros Militares que retornam ao serviço mediante convocação. Isso porque, os custos de deslocamento, fardamento e em alguns casos, alimentação acabam consumindo o pouco que resta da retribuição pecuniária referente a convocação.

Ainda sobre esse assunto, o Deputado Estadual Allan Kardec, que também esta pleiteando alterações na Lei da Guarda patrimonial (Lei Complementar 279), divulgou que a Secretária Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, se posicionou favorável a proposição de alteração legislativa.

Leia mais...