- Luciano Esteves Correa Costa
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Senhores Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso
Senhores Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso
As associações dos militares estaduais (ASSOF/MT, ASSOADE e ACS-MT) informam que nos dias 06 e 07 as associações dos Praças e no dia 07 as associações dos Oficiais de todo o Brasil estiveram reunidas em Brasília, definindo um plano de trabalho e atuação junto aos parlamentares federais com vistas às mudanças no regime previdenciário e nos Planos de Proteção Social dos Policiais e Bombeiros Militares.
As reuniões contaram com a presença do Deputado Major Olímpio, Deputado Capitão Augusto, Deputado Cabo Sabino e Deputado Subtenente Gonzaga, bem como com o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Cel PMDF Nunes.
Na reunião, cada entidade de classe estadual saiu compromissada em manter contato com parlamentares federais de cada estado para definitivamente retirar os militares estaduais da PEC 287/2016 que promove a reforma da previdência dos servidores públicos.
É importante frisar que no mês de novembro de 2016, após grande trabalho das associações e de entidades federais como FENEME, ANASPRA, ANERMB e CNCG o Governo federal retirou a maioria das citações dos militares estaduais do bojo da PEC 287, entretanto ainda restam cinco citações a nosso respeito, que se não forem retiradas poderão trazer sérios transtornos na PARIDADE SALARIAL entre os militares ativos e inativos e no recebimento dos benefícios de PENSÃO.
Atualmente a PEC 287 se encontra na Câmara dos Deputados e já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora deu entrada na Comissão Especial de análise do mérito e nesta comissão, está sendo realizado um trabalho junto aos parlamentares e governo para a retirada definitiva dos Militares Estaduais de sua redação.
E como está aqui no Estado?
Em âmbito estadual, as associações dos militares de Mato Grosso em conjunto com o comando geral da Polícia Militar – Cel Jorge Luiz e do Corpo de Bombeiros Militar – Cel Rodrigues, acertaram uma série de agendas junto a bancada federal de Mato Grosso bem como ao Governador Pedro Taques para demonstrar as especificidades de nossa carreira e frear eventuais alterações no nosso Programa da Proteção Social (Previdência) aqui no nosso Estado.



A alteração prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC)
A inexistência de procedimento padrão para o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em situações traumáticas levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, a ingressar com ação civil pública contra o Estado. O MPE requer ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar que obrigue o Governo do Estado a efetivar programa periódico de avaliação psicológica em todos os integrantes das polícias Militar, Civil, além do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso
Em encontro realizado na terça-feira, 06/02, em Brasília, diretores da Associação Nacional de Praças reuniram-se com dirigente das entidades filiadas à Anaspra. Ficou decidido um cronograma de lutas e atividades contra a PEC-287, que pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública como critério de concessão da aposentadoria. Além disso, a PEC quer acabar com a aposentadoria especial aos 30 anos de efetivo serviço dos policiais. "As categorias de segurança pública pretendem ir para as ruas em grandes manifestações, se necessário, e pararem suas atividades de forma coordenada. E nós, praças do Brasil, vamos promover nossas manifestações e apresentar à sociedade, e ao governo em particular, nossa posição contrária à retirada desse direito", defendeu o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza.