Fim da prisão disciplinar encontra-se parado no Senado.

A alteração prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, já aprovado na Câmara Federal, após um trabalho exaustivo do Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a sua tramitação, lamentavelmente encontra-se parado no Senado Federal.

O projeto assegura aos Policiais Bombeiros Militares a extinção da pena de prisão disciplinar, já que a maioria dos regulamentos disciplinares são da década de 70 foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988. Diferente dos estados de Minas Gerais e Santa Catarina  que já instituíram o Código de Ética Disciplinar.

Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de uma herança do regime ditatorial de 1964-1985.

Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.

Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar, nem do Código Penal comum. Os deputados não consideram razoável propor um texto único de regulamento, em respeito ao pacto federativo e às particularidades de cada instituição. Entretanto, julgam necessário estabelecer princípios gerais, como os constantes do projeto.

Em visita ao Senado Federal no dia 07/02/2017, a Assoade, verificou existência de um requerimento do Senador José Medeiros, requerendo a urgência para a tramitação do projeto no senado, que lamentavelmente não foi ainda inserido em plenário, que por consequência não há qualquer previsão para que o projeto seja apreciado no Senado.

Diante da morosidade do projeto a Assoade, repassou situação ao presidente da Anaspra Cb PM Lotin, fins de mobilizar os estados para que os senadores possam dar maior atenção ao um tema que já se arrasta. Bem como, manterá contato com as assessorias dos senadores de Mato Grosso.

Assessoria da Assoade.