- Luciano Esteves Correa Costa
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Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...
Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...
Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.
O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”
"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou momberiso militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares. O termo privilégio, utilizado por muitos 'formadores de opinião', é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros miltares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não pdoemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar. Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).
Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.
A partir da folha de novembro, os salários de todos os servidores do Estado passarão a ser pagos no dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.
Em decisão datada de 28 de setembro de 2016, a titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, juíza Gabriela Carina de Albuquerque e Silva, acatou as argumentações da Assessoria Jurídica da Assoade, e determinou a retificação do ato de aposentadoria do Soldado PM Elton Brasilino Santana, transferido para a reforma no ano de 2013 por conta de acidente de trabalho. Com a decisão Elton passará receber os proventos integrais, bem como, além da correção dos proventos terá direito ao pagamento das diferenças do subsídio não pago das parcelas vencidas a partir de 25/11/2013, com acréscimo de juros da caderneta de poupança a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde cada vencimento.
Após uma decisão judicial, o governo de Mato Grosso terá que quitar a gratificação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada que desempenhava a função de guarda patrimonial no Detran-MT. A Assoade após tomar conhecimento do fato que a categoria estava com a gratificação atrasada no mês de outubro de 2014, bem como, da rescisão dos contratos sem qualquer aviso prévio e sem a quitação das obrigações trabalhista, ingressou com as devidas ações individuais na Vara da Fazenda Pública.
Os servidores estaduais que recebem até R$ 3 mil líquido terão os salários depositados na conta nesta segunda (31). A medida abrange 55% dos funcionários. Os que recebem acima de R$ 3 mil, ou seja, 45%, serão pagos até 10 de novembro. A manutenção do escalonamento foi confirmada pelo secretário de Fazenda, Seneri Paludo.