MT Prev alega falta de estrutura para agilizar pensões

As viúvas dos militares mortos vem enfrentando uma grave constrangimento em Mato Grosso, por culpa da atual administração estadual. É que já se tornou comum o Governo do Estado levar até três meses para efetivar o processo de pensão, o que tem feito inúmeras famílias mergulharem em sérias dificuldades financeiras.

Este problema foi levado ao presidente do MT Prev, Ronaldo Taveira, pelo presidente da Assoade, Subtenente PM Luciano Esteves, em reunião que aconteceu no dia 2 setembro e da qual participaram, também, outros sindicalistas integrantes do Fórum Sindical de Mato Grosso.

Mesmo alegando falta de pessoal dentro da atual estrutura de trabalho do MT Prev, o presidente Ronaldo Taveira garantiu que providências serão tomadas para corrigir esta irregularidade.

Em sua manifestação, o presidente da Assoade lembrou que, depois do falecimento do servidor, o artigo 129 parágrafo 10 da Constituição Estadual fixou um prazo máximo de 15 (quinze) dias para que o Estado libere parecer e garanta o pagamento às famílias enlutadas. “Essa demora da administração pública configura clara ofensa ao princípio da eficiência, além de constranger e humilhar os familiares do servidor morto em um momento já tão triste”, reforçou Esteves.

Assessoria da Assoade.

Taques concorda com extinção de lei da RGA e garante pagamento até decisão do STF

Da Redação - Lucas Bólico

O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou em entrevista concedida na manhã desta quinta-feira (1), no Palácio Paiaguás, que concorda com a tese da Procuradoria-geral da República, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de 2004 que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os salários dos servidores do Estado de Mato Grosso.

Taques entende que a lei fere o princípio do pacto federativo, mas garante que efetuará os pagamentos das parcelas do reajuste até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da Lei nº 8728/2004, sancionada no governo de Blairo Maggi (PP). Neste ano, após enfrentar uma greve, o governo garantiu por meio da Lei 10.410/2016 o reajuste de 7,54% aos servidores, em pagamento parcelado. Ocorre que se a lei de 2004 perder a validade, o mesmo acontece automaticamente com a de 2016.

“Agora que a PGR ajuizou essa ação, nós vamos pagar o mês de setembro e outros meses até que o Supremo decida. O servidor público pode ficar absolutamente tranquilo, a lei aprovada será cumprida porque a lei é constitucional até que o Supremo Tribunal Federal reconheça sua inconstitucionalidade. Tem o chamado princípio da presunção da constitucionalidade. Todas as leis são constitucionais, isso é uma presunção, até que o Supremo reconheça. A hora que o Supremo reconhecer, é outro problema”, afirmou.
 
A lei de 2004 que estabelece a RGA determina a correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O governador cita o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal que consta da súmula vinculante 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

“Em 25 Estados da Federação o Supremo já sumulou isso, tem uma súmula vinculante 42. Essa discussão é pacífica no Brasil, tanto que nós, no debate sobre RGA, quais eram as nossas afirmativas? Que não cabe pagamento de RGA com indicadores estabelecidos pela União, isso ofende o pacto federativo. Eu concordo com a súmula 42, sim”, declarou.

Sem interferência

Apesar de ser parte interessada e próximo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o governador Pedro Taques garantiu que não tratou do assunto com o autor da ação e disse que ficou sabendo da Adin por meio da imprensa.  
 
“Eu tenho orgulho de ser amigo do Janot, agora eu não sou responsável pelo o que ele faz. Por exemplo, o candidato Emanuel [Pinheiro] é amigo do Silval, ele é responsável pelo que o Silval fez? Cada um responde pelos seus atos”, comparou.
 
Taques depois voltou ao assunto. “Por que o Rodrigo Janot, o procurador-geral da República ajuizou isso agora? Porque agora isso saiu na imprensa, todo mundo noticiou, a greve aqui saiu nacionalmente. Ora, eu só posso ser responsável pelos meus atos, mas de uma forma objetiva eu concordo com a tese da inconstitucionalidade da lei da RGA”, finalizou.

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Lei Complementar garante convocação de 246 militares concursados em 2014

Foi aprovada em sessão extraordinária na quarta-feira, dia 31 de agosto, a Mensagem 49/2016 de autoria do governador Pedro Taques, que amplia de 25 para 35 anos o limite aos militares aprovados no concurso público de 2014, realizado antes da sanção da Lei 555/2014. 

O Projeto de Lei Complementar 30/2016, aprovado por unanimidade, beneficia 246 militares que foram aprovados mas estavam impedidos de assumir o cargo por terem mais que 25 anos. 

Uma comitiva de aprovados para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, em 2014, acompanhou a votação da mensagem que retroage a alteração do Estatuto dos Militares para contemplar os aprovados em concurso.

O aluno-soldado Thiago de Souza Nogueira, 29, ouvido por jornalistas durante a sessão, contou que ingressou  na academia militar por meio de liminar concedida pela Justiça, situação que atinge 80 dos 246 aprovados com idade superior a 25 anos. 

“A própria Justiça já entende que o limite imposto em edital não pode ser considerado, visto que houve alteração no Estatuto do Militar, mesmo que depois do concurso. Com esta aprovação vamos, além de garantir o ingresso de 246 novos militares, desafogar a Procuradoria do Estado”, avaliou o aluno-soldado.

O Pai Militar

O Pai Militar é aquele que vê seu filho chorar quando o vê calçando o coturno, mas precisa deixá-lo, pois os filhos dos demais cidadãos também precisam de sua proteção;

O Pai Militar é aquele que, apesar das ausências, tem em sua família admiradores, embora todos os dias os noticiários acusem generalizadamente sua profissão;

O Pai Militar é aquele que até admite represálias contra si mesmo, mas vive com medo de atentarem contra seus filhos e esposa;

O Pai Militar é aquele que tem que explicar aos filhos que a escola será interrompida, por ter sido transferido de uma cidade para outra por necessidade do trabalho;

O Pai Militar é aquele que vê cotidianamente filhos de outras pessoas sendo degradados, o que lhe leva a pensar no que vem fazendo para resguardar seu próprio filho;

O Pai Militar é aquele que precisa adiar o passeio com os filhos, por causa do serviço extraordinário que surgiu na última hora;

O Pai Militar é aquele que sai de casa sem saber se vai voltar, e não deixa de fazê-lo, pois correr este risco já faz parte do seu impulso natural

O Pai Militar, Pai Guerreiro! Neste Dia dos Pais a ASSOADE parabeniza os pais policiais e bombeiros militares associados e deseja a todos uma data abençoada e repleta de alegrias!