NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM-MT – ASSOADE, vem manifestar o seu repúdio em decorrência das declarações do repórter apresentador Alexandre Mota, da emissora Record TV, na data de 29 e 30 de julho de 2021, durante a apresentação do programa Balanço Geral MT, sobre a acusação que Policiais Militares utilizam “Carros Finan”.

Ocorre que tais declarações não se coadunam com a verdade, tampouco com os importantes serviços que os valorosos policiais militares desenvolvem diuturnamente em defesa das pessoas que estão em território mato-grossense. Assim, a ASSOADE requereu a sua assessoria jurídica a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando a responsabilização jurídica.

Estamos atentos à expressões e atitudes desta natureza, que visam exclusivamente macular a imagem de uma Instituição que não mede esforços em sua missão de servir e proteger as pessoas que estão no estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 30 de julho de 2021.

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Reunião de trabalho do Código de Ética da PM e BM-MT.

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (02/07/2021) na sala de reuniões do Comando Geral da PMMT a primeira reunião de trabalho, após a finalização da versão final do Projeto de Lei do código de ética militar dos militares do Estado de Mato Grosso, entre a comissão conjunta da Policia Militar e Bombeiro Militar que elaborou o projeto e as Associações Representativas dos Militares (Assof, Assoade e Acs).

A Assoade informa que todos os artigos do Projeto de Lei do código de ética serão debatidos pelas Associações e a Comissão Conjunta da PM/BM. Nesta primeira reunião foram debatidos do Artigo 1º até o Artigo nº 39, sendo feito 12 (doze) apontamentos, restando ainda 302 artigos. As próximas reuniões devem ocorrer a partir do dia 13 de julho de 2021.

A Assoade reitera aos associados que está atenta, para que não haja nenhum retrocesso no texto do Código de Ética em relação ao RDPM, bem como ressalta que esta atenta no tocante a garantida dos direitos do militares previstos na Lei de Promoção, Lei de Fixação de Efetivo e Estatuto.

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TJ mantém "extra" para militares que fizeram curso em MT

Estado alegava que associação não teria legitimidade para representar categoria

DIEGO FREDERICI
Da Redação

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o pagamento de um benefício de 30% no salário dos bombeiros e policiais militares de Mato Grosso que participaram o 10º Curso de Formação de Sargentos, em 2013.

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, Yale Sabo Mendes, relator do recurso do Governo do Estado contra o auxílio. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 29 de junho.

Segundo informações do processo, o Governo do Estado contesta o pagamento dos 30% dizendo que a Associação dos Sargentos Subtenentes, Oficiais Administrativos, e Especialistas Ativos e Inativos (Assoade), autora da ação, não teria legitimidade para representar os bombeiros e policiais militares no processo.

Na avaliação do Governo do Estado, a Assoade teria que ter apresentado a ata da assembleia que autorizou o ingresso da ação, além, da “relação nominal dos seus associados com indicação dos respectivos endereços”, conforme estabelece entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, no entanto, o juiz Yale Sabo Mendes explicou que a ação foi proposta pela Assoade em novembro de 2013 – época em que o STF tinha outro entendimento, e admitia a possibilidade de representação sindical em processos exigindo, apenas, que a previsão estivesse disposta no estatuto da organização.

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Previdência dos Militares.

A Diretoria da ASSOADE informa que até o presente momento não se furtou em relação à adoção das medidas jurídicas cabíveis para uma solução aceitável da previdência dos Associados.

É imperioso esclarecer que as medidas necessárias serão adotadas até que ocorra o transito em julgado da ação judicial em tramite.

Infelizmente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, após um julgamento em que 03 (três) desembargadores já haviam se pronunciados favoráveis a alíquota de 10,50%, restado somente 02 (dois) votos para concluir o julgamento, houve uma inesperada mudança de entendimento, da qual resultou a continuidade da majoração do desconto de 10,5% para 14%.

Apesar de não concordar com a r. decisão, se faz necessário demonstrar a irresignação, utilizando-se dos meios juridicamente possíveis.

Considerando o respeito aos seus associados e a confiança depositada, a ASSOADE não medirá esforços para garantir um direito legítimo de descontos na proporção máxima de 10,5%, conforme estabelecido em lei.

Paralelamente as ações judiciais, na esfera administrativa procuramos o Deputado Estadual Eduardo Botelho – Presidente da Comissão Parlamentar que estuda aprimoramento no RPPS - Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos de MT e no SPSM - Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso, o qual ressaltou      em reunião, com as associações, que já existe um consenso do governo do estado pelo cumprimento do Sistema de Proteção Social dos Militares nos moldes previstos na Lei Federal n. 13.954/2019 e que isso será efetivado numa alteração da lei estadual, a qual o Governador Mauro Mendes pretende enviar à Assembleia Legislativa nos próximos dias.

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