Nota de Falecimento.

É com grande pesar que a ASSOADE comunica o falecimento do associado Luiz Matos, Capitão PM da Reserva Remunerada. O falecimento foi em decorrência da COVID-19.

Aos familiares e amigos, a ASSOADE lamenta a perda e oferece total apoio neste momento de luto.

Conselho administrativo da Assoade.

NOTA DA ASSOADE SOBRE A ADI nº 6917, QUE O ESTADO DE MATO GROSSO INGRESSOU NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.

Nesta segunda-feira (21/06/2021), alguns meios de comunicação mencionavam que o Estado de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 6917, no Supremo Tribunal Federal - STF. Para informar a situação e defender os interesses dos associados da Assoade, o corpo jurídico da Assoade baixou o teor da ADI nº 6917, e analisou a inicial da ADI nº 6917.

“https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=46557&;noticia=mt-aciona-supremo-para-derrubar-inclusao-de-oficiais-de-justica-e-militares-em-regime-proprio-de-previdencia&edicao=1”

Ela foi protocolada no STF contra a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, devido às alterações realizadas no texto da Emenda Constitucional Estadual n. 92 de 21/08/20, que inseriu os militares estaduais no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis.

Art. 140-A O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nesta Constituição.

(...)

§2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas:

(...)

IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e POLICIAL MILITAR.

Em relação a nossa categoria, a propositura da ADI nº 6917 pelo Estado de Mato Grosso, ela reafirma o que as Associações vêm trabalhando, ou seja, que os militares estaduais deverão seguir a simetria das forças armadas. Contribuindo com 10,50% para Sistema de Proteção Social (Previdência). Sendo assim essa ADI nº 6917, é vista como um avanço para regularizar o Sistema de Proteção Social dos Militares, no âmbito do estado de Mato Grosso.

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Estado terá de pagar auxilio fardamento a graduação de Soldado e Cabo período de 15/12/2005 até 04/10/2006.

O Estado do Mato Grosso terá de pagar a todos os Cabos e Soldados, associados da Assoade, que fazia aniversário e ocupava essa função no período 15 de dezembro de 2005 a 04 de outubro de 2006, uma indenização da etapa fardamento, conforme legislação da época, o paragrafo 1º, artigo 78 da lei complementar 231.

A Assoade-MT, vem buscando na justiça a aplicação da Lei Complementar 231, de 15/12/2005, para os militares associados na Assoade, que ainda naquela oportunidade não receberam a etapa fardamento. Segundo o setor jurídico da Assoade, mesmo o Estado recorrendo e dizendo a necessidade de apresentação da nota fiscal da aquisição do fardamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acolheu os embargos de declaração da Assoade, determinando assim o pagamento da etapa fardamento.

Entenda.

Em 15 de dezembro de 2005, o Estatuto dos Militares passou por mudança, estabelecendo a Lei complementar 231. No artigo 78, paragrafo 1º, disciplinava que os Cabos e Soldados iriam receber uma etapa fardamento na data do seu aniversário. O Governo do Estado cumprir a lei nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2006, após isso não pagou mais a etapa fardamento. Em 17/04/2006, o ex-governador Blairo Maggi, através da lei complementar nº 244, alterou a forma de pagamento da etapa fardamento, criando a obrigação somente caso o Estado não venha fornecer o fardamento. Mesmo com essa condicionante o Estado não forneceu o fardamento.

Direito dos Associados.

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Cerca de 10 mil pessoas ainda não fizeram a atualização cadastral e poderão ter vencimentos suspensos. O prazo vai até nove de julho de 2021

Alline Barros | MT Prev

O Governo do Estado, por meio do Mato Grosso Previdência (MT Prev), prorrogou até o dia 09 de julho de 2021 o prazo para o recadastramento de aposentados e pensionistas no Censo Previdenciário. A medida se fez necessária tendo em vista que 10.547 inativos ainda não fizeram a atualização cadastral e podem ter o benefício suspenso.

No total foram convocados 37.196 beneficiários. O Censo Previdenciário cumpre a Lei Federal nº 10.887/2004, que determina a sua realização, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas.

A pendência documental ou a ausência de realização do recenseamento até 09 de julho, acarretará a suspensão do pagamento no mês de julho, até posterior regularização, considerando o ciclo mensal da folha de pagamento.

Entre as pessoas que ainda não se recadastraram, a maioria reside nos estados de Mato Grosso (9.240) e Mato Grosso do Sul (545). Entre as cidades com alto número de ausentes estão: Cuiabá (4.064), Várzea Grande (978), Rondonópolis (445) e Cáceres (303)

Como fazer

Para realizar o Censo, os segurados podem optar tanto pelo atendimento presencial, que está sendo realizado na Controladoria Geral do Estado (CGE) em Cuiabá, como pela internet.

O agendamento para atendimento presencial deve ser feito via telefone 0800.647.3633 ou pelo site www.mtprev.mt.gov.br.

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