Recadastramento

O Recadastramento é um procedimento em que todos os Servidores públicos terão que fazer, (Ativos, Aposentados e Pensionistas). Neste momento, a Secretária de Estado de Administração – SAD, esta definindo a forma e o calendário para o início do recadastramento. Após as definições haverá uma vasta divulgação aos servidores públicos estaduais do início e a forma de realizar o recadastramento.

Assessoria da Assoade.

PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ESTADUAIS SE REUNEM E ORGANIZAM EVENTO DE LANÇAMENTO DO PARTIDO MILITAR BRASILEIRO EM MATO GROSSO.

O Major PM Wanderson Nunes, o Sub Tenente PM Luciano Esteves e o Cabo PM Adão Martins, presidentes da ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT respectivamente, se reuniram na manhã desta quinta-feira (08.01) para organizar o evento de lançamento do Partido Militar Brasileiro (PMB) em Mato Grosso.

O lançamento será realizado no dia 21 de janeiro de 2015 (quarta-feira) a partir das 14:00 horas, no auditório da loja maçônica Grande Oriente do Brasil (Palácio da Concórdia) sito a Av. do CPA 1, n°. 5.556, ao lado da AMDEPOL em Cuiabá (MT).

Para o evento serão convidadas lideranças políticas dos militares Mato-Grossenses, Presidentes de Associações e Grêmios e simpatizantes do projeto do Partido Militar, que tenham interesse em organizá-lo em cada um dos 141 municípios de Mato Grosso.

Wanderson pontuou que a meta número um do partido neste momento é recolher 500 mil assinaturas de apoiamento em todo o Brasil, já que isso é uma exigência da lei eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral para se conceder o registro de um partido político.

Segundo o Major Wanderson, Mato Grosso assumiu a responsabilidade de coletar pelo menos 10 mil assinaturas até o final do mês de março e por isso, o PMB estadual estará realizando este evento, para conclamar as pessoas a ajudar na busca das assinaturas.

O Subtenente Luciano Esteves lembrou que o evento é aberto ao público e que todas as pessoas que querem ajudar a organização do Partido Militar em Mato Grosso estão convidadas e serão bem vindas neste projeto.

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Debatedores defendem fim de prisões de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

Governo, entidades representativas, praças e oficiais defenderam nesta quinta-feira (11), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais (PM) e bombeiros militares nos casos de faltas disciplinares (PL 7645/14).

Para o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza, a aprovação do projeto vai trazer dignidade, cidadania e direitos humanos para os profissionais de segurança pública.

“Como um policial ou bombeiro vai defender os direitos humanos se eles mesmos não têm direitos humanos, podendo ser preso por qualquer pretexto e em cima de uma subjetividade de um superior?”, questionou.

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A Burocratização dos Juizados Especiais

De acordo com o Artigo 8º, 1 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - São José da Costa Rica “Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza”.

O mesmo acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federalque diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, podendo ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação.

Por sua vez, em sede de juizado, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, devem sempre ser observados os princípios norteadores para a composição de litígios de menor valor, principalmente no que concerne a simplicidade, informalidade, celeridade e a busca, sempre que possível, da conciliação e transação.

No entanto, algumas decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso têm me chamado atenção, a meu ver, por ir de encontro, justamente com o espírito da legislação acima e principalmente da Justiça Especial em questão. Uma delas nos autos do processo eletrônico nº. 001.2009.020.092-2, em trâmite pelo Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT, tratando de execução de astreintes, como abaixo se vê:

"... Quanto a execução da multa astreintes, a fim de evitar confusão processual no sentido de que a execução corra nos mesmos autos da ação principal, determino a parte reclamante que promova a execução da multa estipulada pelo comportamento omissivo do reclamado em autos apartados de acordo com a regra processual."

Do que pude observar com a leitura dos autos, houve o descumprimento de medida liminar pela parte reclamada que incidiu na consequente multa previamente fixada, no entanto, o magistrado extinguiu o processo em relação a esta mesma multa, e determinou a sua execução em autos apartados, mesmo com o trânsito em julgado do processo e a execução do principal, e ainda, com intimação válida para o pagamento.

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