ANS suspende reajuste de planos de saúde por 120 dias

Decisão foi aprovada por quatro diretores da agência

Os planos de saúde estão proibidos até o fim do ano de reajustar as mensalidades, decidiu hoje (21) à noite a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária. A suspensão dos aumentos por 120 dias, de setembro a dezembro, foi aprovada por quatro votos favoráveis e uma abstenção.https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1314502&;o=node" >https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1314502&;o=node" >

Estão congelados os preços de todos os tipos de planos: individuais, familiares e coletivos. A suspensão valerá tanto para os reajustes anuais como para os aumentos decorrentes de mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica. Os aumentos concedidos até agora não serão revistos.

Em nota, a ANS informou que medidas futuras para reequilibrar os contratos e compensar o impacto da suspensão sobre as operadoras serão decididas em futura reunião, ainda sem data. Somente na ocasião, a agência decidirá se os planos poderão cobrar retroativamente os clientes a partir de janeiro.

Para os reajustes de planos individuais e familiares, não haverá anúncio nem autorização de reajuste em 2020. Isso porque o percentual máximo de reajuste, tradicionalmente definido entre maio e julho, não tinha sido divulgado. Os planos coletivos com menos de 30 participantes (empresariais e por adesão) tiveram os aumentos suspensos de setembro a dezembro, sem possibilidade de revisão de reajustes anteriores.

Negociados livremente entre a operadora e o contratante, os reajustes dos planos com 30 participantes ou mais estão suspensos de setembro a dezembro, mas a empresa contratante poderá escolher se pagará o preço com ou sem o reajuste. Nesse caso, a opção deverá ser informada à operadora do plano.

Pressões

Ontem (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que poderia pautar a votação de um projeto de lei para suspender o aumento das mensalidades em 2020 caso a ANS não tomasse a decisão. Segundo ele, reajustar um plano em 25% representa um desrespeito à sociedade em meio à pandemia do novo coronavírus.

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Recadastramento obrigatório aos Militares da Reserva e as Pensionistas

A Assoade orienta os Militares da Reserva remunerada e as pensionistas que se atentem ao prazo para o recadastramento, que terá início em 03 de novembro de 2020 a 26 de fevereiro de 2021. O recadastramento é obrigatório para os militares que foram transferidos para reserva remunerada até a data de 31 de dezembro de 2019. Já para aqueles Militares e as Pensionistas que estão abrangidos pelo convênio CV0032006/MT-MS, conforme decreto nº 1.372 de 06/03/2018, não há a necessidade de fazer o recadastramento.

A portaria nº 080/2020/MTPREV, que foi publicada no dia 09 de julho de 2020, no diário oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.789, irá disciplinar quais as documentações serão necessários para o recadastramento e de que forma os Militares e Pensionistas que residem fora do Estado poderão recadastrar, sem a necessidade de deslocamento até Cuiabá.

Por fim, A Assoade destaca que, orientará os Associados quanto ao preenchimento dos requerimentos que serão obrigatórios, bem como, prestará assessoramento aos Associados que estão em outras localidades do Estado.

Inicialmente não há necessidade de qualquer ação por parte dos Associados, somente a partir de outubro de 2020, que estaremos organizando os requerimentos, para dar início ao recadastramento, com data de início em 03 de novembro de 2020 e término em 26 de fevereiro de 2021.

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Nova decisão individual corrige desconto da previdência de 14% para 9,5%.

A Assessoria Jurídica da Assoade, após obter uma decisão coletiva para corrigir o desconto da previdência de 14% para 9,5%, para todos os associados da Assoade, que será implantado na folha de agosto, com o pagamento previsto par 04 de setembro. No dia 11 de agosto de 2020, a turma recursal única, deferiu uma liminar em um agravo, que a Assessoria Jurídica da Assoade pleiteou a redução da previdência de 14% para 9,5% no Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá, para um associado de forma individual.

Para a Assoade configura em mais uma vitória essa decisão individual, que está respaldada no comando constitucional, conforme redação imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, oriunda da PEC n.º 06/2019 que promoveu a denominada “Reforma da Previdência”.

Veja a decisão:

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Um associado da Assoade será indenizado em R$ 35.128,83 mil pelo estado de Mato Grosso devido ter exercido a função de grau superior a sua graduação.

Para entender melhor a situação um Militar da Graduação de Subtenente da Polícia Militar, foi nomeado em 12/2014 para exercer o cargo de Comandante do 2º Pelotão de Alto Taquari/MT, sendo exonerado em 25/04/2017. Ocorre que a função de Comandante de Pelotão deve ser exercida pelo Posto de 2º Tenente PM e devido a sua graduação ser inferior ao Posto previsto no lotacionograma da Policia Militar do Estado de Mato Grosso. O Judiciário reconheceu que o Subtenente faz jus a diferença de subsídio de função privativa de grau hierárquico superior no período.

Veja parte da decisão:

“Assim, deve ser admitida a percepção das diferenças de subsídio no exercício de função privativa de grau hierárquico superior em decorrência de designação comprovada nos autos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

O Decreto nº 2.294/2014 ao dispor sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, determina que sejam comandados os pelotões por Oficial do posto de Tenente.

Desse modo, considerando que o requerente, à época, era Subtenente e exerceu por mais de 30 (trinta) dias função privativa de grau hierárquico superior de 2º Tenente, faz jus às diferenças salariais durante todo o período.

Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENA-SE o Estado de Mato Grosso a pagar ao requerente as diferenças de subsídio no período de 02/07/2015 a 25/04/2017 quando exerceu função privativa de grau hierárquico superior, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, cujo valor deve ser acrescido de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, e de correção monetária com base no IPCA-E da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças, limitado ao teto dos Juizados Especiais; e, em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”

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