É com grande pesar e consternação que a Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da PM e BM-MT recebe a notícia do falecimento do associado o 3º Sargento PM Welington Pereira Duarte, 46 anos, que labutava no 11º Comando Regional na cidade de Primavera do Leste-MT. O associado foi vítima fatal do Covid-19.
A Assoade presta suas sinceras condolências aos familiares e amigos.
Em conformidade com o decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020 e suas alterações, que regulamentam as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Corona Virus (Covid-19), conjuntamente com o decreto Municipal nº 7.839 de 16 de março de 2020, especificamente o Art. 12, que determinou o fechamento de quaisquer estabelecimento comercial nesta capital.
Todavia, com o advento da publicação do Decreto Municipal 7.929 de 28 de maio de 2020, que retomou gradativamente as atividades econômicas em Cuiabá- MT, o Poder Executivo Municipal, disciplinou a abertura de restaurantes, bares e congêneres, porém, com restrições de horários entre 11:00h e 15:00h e das 18:00h as 23:00h e com a limitação de 50% da capacidade instalada, insta frisar, que Clubes de lazer, feiras e academias, continuam proibidas de abrirem.
O referido Decreto autorizou a abertura parcial de nossa sede campestre, ou seja, o Restaurante poderá funcionar entre 11:00h e 15:00h, porém grande parte de nossa estrutura terá que permanecer fechado, tais como Piscina, Quiosques e Campo de Futebol.
Diante das limitações imposta pelo Decreto Municipal e para que não ocorra qualquer transtorno quanto a fiscalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá, a Diretoria da ASSOADE informa que o Clube de Campo ainda estará fechado provisoriamente, bem como, já estamos adequando a estrutura do clube para atender os Associados de forma delivery no tocante a alimentação e bebidas.
Imaginamos que o Secretário Chefe da Casa Civil Mauro Carvalho, em suas declarações na matéria “Investimento da Segurança”, desejou fazer uma comparação do agente público com os demais trabalhadores do Estado quando ele mencionou a justificativa de aumentar a alíquota da previdência de 9,5% para 14%, nivelando os servidores militares os profissionais do âmbito público, com todo o respeito que temos por todos os agentes públicos do Estado de Mato Grosso, porém, faz-se necessário compreender que a natureza dos policiais militares à luz da Constituição Federal de 1988.
A seção III, faz a separação dos “servidores públicos” dos “Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, estabelecendo no art. 42 que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são “Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Portanto, um membro da polícia militar não é juridicamente, um “servidor público”, mas um “agente público” (gênero) na categoria (espécie) Militar do Estado. Por outro lado, o Secretário aponta os investimentos que o Estado está fazendo na área de Segurança Pública, em relação a compra do fardamento, de armamento e de viaturas, dando a impressão que essas aquisições ou parte delas devem ser custeadas pelos Operadores Militares de Segurança Pública, até por curiosidade, pelos cálculos o percentual 4,5% dos referidos investimentos serão embutidos nos subsídios dos Militares estaduais, ficamos com a impressão que esses percentuais serão empregados no fundo previdenciário desses profissionais.
A intenção não é comparar, mas, apenas refletir no discurso do Secretário Chefe da Casa Civil, na iniciativa privada as empresas são responsáveis pelo fornecimento de material de segurança e de identificação, por isso, é ela que custeia e fornece os referidos materiais aos seus colaboradores. Em decorrência da natureza peculiar inata ao agente público militar, o texto constitucional disciplinou uma série de restrições na seara dos direitos aos militares. Essas restrições são alheias a vontade dos militares, pois, são impostas pelo Estado, em nítido enfrentamento ao princípio da dignidade da pessoa humana, cuja faceta jurídica é tutelada pelos militares: dentre essas peculiaridades, a segurança pública trabalha com algumas condições de exceção, onde pode-se destacar: risco de vida, uma vez que o militar, ao longo de sua carreira, convive com o risco de morte, seja nos treinamentos como nas atividades de sua competência; dedicação exclusiva, impedindo-o do exercício de qualquer outra atividade formal (estatuto dos militares...); restrições a direitos sociais de caráter universal, assegurados aos demais trabalhadores, dentre os quais se incluem: remuneração do trabalho noturno, jornada de trabalho diário limitadas a oito horas, horas-extras; habeas corpus nas punições disciplinares (art. 142, § 2º, CF), dentre outras questões que traduzem as diferenças das peculiaridades das ações dos Militares estaduais.
No tocante ao auxilio fardamento dos Policiais Militares a ASSOADE informa que tomou todas as providências judiciais, bem como, já informou junto aos processos coletivos o pagamento do auxílio fardamento do Corpo de Bombeiro Militar. Essas medidas são para ratificar o direito dos Policiais Militares quanto ao recebimento do referido auxilio. E no tocante aos processos individuais tomaremos as mesmas medidas.
Entendemos que a melhor saída seria o Governo liquidar de forma administrativa, já que estamos a mais de 07 (sete) anos sem receber o valor em espécie e muito menos o fardamento, ou seja, os Policiais Militares, que de fato estão custeando a obrigação do Estado.
No tocante a reunião realizada nas dependências da Secretária de Segurança Pública, não existe nada concreto, somente a intenção por parte do Secretário de Segurança Pública em construir um acordo para a liquidação dos passivos referente a 2014, 2015 e 2016. Igualando a situação ao do Corpo de Bombeiros Militares, que já foi liquidado. Com este proposito que foi apresentada ao Procurador Geral do Estado na segunda feira dia 01 de junho, uma possibilidade de acordo.
Por fim, a ASSOADE dará continuidade aos feitos judiciais para a garantia do pagamento dos referidos auxílios até o ano de 2019, e caso o Secretário de Segurança Pública, venha a apresentar alguma proposta, repassaremos aos associados para deliberações.
A Associação dos Sargentos Sub Tenentes e Oficiais Administrativos da PM e BM de Mato Grosso, com a finalidade de trazer comodidade, segurança e economia aos nossos Associados de Cuiabá e Varzea Grande- MT, firmou convênio com a Rede TOP GAS, que fornecerá a carga de gás de 13 Kg, a R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) entregue em qualquer Bairro das duas cidades, sem cobrança de taxa de entrega. O Associado interessado em adquirir o “Voucher”, deverá contactar a Assoade através do telefone, (65) 9 8436-0737 e após fazer o contato com a distribuidora. O serviço esta disponível de segunda-feira a sábado entre 7:00h e 20:00h e aos domingos e feriados entre 7:00h e 12:00h.
ASSOADE MT é a Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inatvos da Polícia Militar e Bombeiiro Militar do Estado de Mato Grosso.
