A SEPLAG – Secretário de Estado Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso, já disponibilizou para todos os servidores públicos e os militares da ativa, o link https://servicos.seplag.mt.gov.br/declaracaobens/auth para a realização da declaração anual de bens e valores.
Todos os servidores públicos e os militares que estão na ATIVA serão obrigados a prestar as informações, pois se trata de uma exigência da Lei Federal nº 8.429/1992, e do Decreto Estadual-MT Nº 4.487, de 18 de junho de 2002.
Uma forma mais simples para se realizar a declaração de bens e valores (anual) é fazer a juntada da declaração do imposto de renda exercício 2024, no sistema DBV - Declaração de Bens e Valores da Seplag-MT, por meio do mesmo link (acima), e selecione o Tipo de Declaração: Imposto de Renda e faça a juntada do arquivo de sua Declaração Imposto de Renda 2024.
Para o acesso ao sistema DBV, basta ter a matricula do servidor que irá realizar a declaração e a senha que ele utilizar para acessar ao holerite. A data LIMITE para realizar a declaração de bens e valores é até o dia 30 de junho de 2024.
Para aqueles servidores públicos e militares da ativa, que não prestarem a declaração de bens e valores dentro dos prazos previstos ficará sujeito à suspensão do pagamento e sua remuneração até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.
Já os servidores públicos aposentados e os militares da reserva remunerada e reformados, bem como as pensionistas, todos estão dispensados de realizar a declaração de bens e valores.
Conselho de Administração Assoade