Mais duas decisões favoráveis ao pagamento da hora aula.

Mais duas decisões judiciais foram proferida em favor dos Associados da Assoade. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá julgou procedente o pagamento em favor dos Associados das aulas que foram ministradas no 29º Curso de Formação de Soldados da PMMT, no período de 03/12/2014 a 30/01/2015, acrescido de juros moratórios.

Uma Ação similar já teve decisão favorável em primeira instância anteriormente. Para o juiz que proferiu a decisão há uma previsão legal na lei nº 8151/2004, e não se pode penalizar aquele que prestou o serviço pela ausência de prévio empenho, quando comprovado a efetivo serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.

Conforme assessoria há um entendimento já pacificado junto ao Juizado Especial da fazenda Pública e cabe aos Policiais e Bombeiros Militares ingressarem com suas respectivas ações de cobrança.

Assessoria da Assoade.

Assoade Informa: Já se encontra funcionando o Tobogã.

Depois da grande espera a Assoade informa aos Associados e Dependentes que já se encontra funcionando mais um entretenimento no parque aquático da Assoade. Um tobogã com duas calhas de decida, com uma altura aproximada de 12 metros. Orientamos aos usuários para que respeite as orientações para evitar acidentes indesejados.

Assessoria da Assoade.

Decisão judicial determina pagamento de hora aula ministrada entre dezembro de 2014 a janeiro de 2015.

A juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, lotada no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou o pagamento de 52 (cinquenta e duas) horas/aulas, ministrada entre o período de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, a associada ECAS.

Na mesma decisão, a magistrada homologou a prestação de serviço de hora/aula realizada pela associada durante o período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, cuja atividade era monitorar os alunos a soldado a Polícia Militar durante as atividades acadêmicas realizadas nas unidades militares.

O setor jurídico da Assoade adotou as medidas judiciais a partir do momento em que a Associada levou ao conhecimento da negativa do pagamento das horas/aulas. De imediato ingressou com o processo no ano de 2016. Que ao final o Estado terá que pagar o valor correspondente às horas aulas que foram utilizadas durante as atividades de monitoramento dos Alunos a Soldados da PMMT, bem como, acrescido de juros moratórios calculados com a base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicado à caderneta de poupança.

Assessoria da Assoade.

Lei vai congelar salários dos servidores do Executivo por 2 anos

O governador Pedro Taques (PSDB) informou na manhã desta quinta-feira (16) que o projeto de lei complementar do teto dos gastos encaminhada a Assembleia Legislativa vai propor o congelamento salarial dos servidores públicos estaduais apenas vinculados ao Executivo.

"Como chefe do Executivo eu não posso, através de projeto de lei, tratar de congelamento para os outros Poderes", disse.

A declaração foi dada durante audiência no Palácio Paiaguás durante a reunião de trabalho da Caravana Verde que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), defende o congelamento salarial dos servidores públicos de todos os poderes, o que incluiria o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), este último órgão auxiliar do Legislativo.

Com relação à possibilidade de estender aos demais poderes, Taques ressaltou que está dialogando com cada um dos respectivos chefes.

“Temos conversado com os poderes, porque alguns estados fizeram isso por meio de PEC [Proposta de Emenda Constitucional], mas estamos conversando”, afirma.

A adoção de medidas de ajuste fiscal em Mato Grosso é resultado de um acordo dos 27 governadores do país com o presidente da República Michel Temer (PMDB).

A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.

Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.

Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados. 

Fonte: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/152/og/1/materia/502878/t/lei-vai-congelar-salarios-dos-servidores-do-executivo-por-2-anos