Lei vai congelar salários dos servidores do Executivo por 2 anos

O governador Pedro Taques (PSDB) informou na manhã desta quinta-feira (16) que o projeto de lei complementar do teto dos gastos encaminhada a Assembleia Legislativa vai propor o congelamento salarial dos servidores públicos estaduais apenas vinculados ao Executivo.

"Como chefe do Executivo eu não posso, através de projeto de lei, tratar de congelamento para os outros Poderes", disse.

A declaração foi dada durante audiência no Palácio Paiaguás durante a reunião de trabalho da Caravana Verde que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), defende o congelamento salarial dos servidores públicos de todos os poderes, o que incluiria o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), este último órgão auxiliar do Legislativo.

Com relação à possibilidade de estender aos demais poderes, Taques ressaltou que está dialogando com cada um dos respectivos chefes.

“Temos conversado com os poderes, porque alguns estados fizeram isso por meio de PEC [Proposta de Emenda Constitucional], mas estamos conversando”, afirma.

A adoção de medidas de ajuste fiscal em Mato Grosso é resultado de um acordo dos 27 governadores do país com o presidente da República Michel Temer (PMDB).

A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.

Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.

Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados. 

Fonte: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/152/og/1/materia/502878/t/lei-vai-congelar-salarios-dos-servidores-do-executivo-por-2-anos

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Assessoria da Assoade

Assoade ganha ação coletiva sobre exercício de funções de comando - DGA

Os 38 (trinta e oito) associados da Assoade, tiveram ganho de causa em primeira instância na ação coletiva movida pela Assoade contra a lei complementar nº 453 de 20/12/2011 que suspendeu o pagamento do exercício de funções de Comando, sob a referencia de DGA. A Justiça determina que o Estado realize o pagamento das verbas referente as funções de comando exercidas desde a designação até a data de extinção da Lei nº 386/2010.

A sentença é do juiz Márcio Aparecido Guedes, titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que acolheu os fundamentos apresentados pela Assoade, por entender que até a vigência na nova legislação os associados tinham o direito de receber os valores referentes ao serviço efetivamente prestado.

Para a assessoria da Assoade, “a sentença confirma a injustiça imposta pela Lei Complementar nº 453 de 20/12/2011, a qual suspendeu o pagamento com efeito retroativo a maio de 2011”. E adverte: “O militar há inúmeras particularidade, porém exigir de um militar que ele execute uma função sem ser remunerado não é o correto”.

“Esperamos que esta sentença que deu ganho de causa para aos Associados se confirme nas outras instâncias e seja respeitada pelo Estado, bem como, os valores serão calculados de acordo com a função superior na liquidação da sentença”, observa o diretor do Jurídico da Assoade.

Lista dos contemplados na ação coletiva:

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GOVERNADOR PEDRO TAQUES RECEBE ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES E ASSEGURA TRATAMENTO DIFERENCIADO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (13/02) no Palácio Paiaguás uma reunião do governo do Estado de Mato Grosso com policiais militares e bombeiros militares para tratar da reforma da previdência e de uma série de direitos que estão previstos no estatuto dos militares (LC 555/2014), más que até o presente momento não estariam sendo cumpridos.

Da reunião participaram o Governador Pedro Taques, o Secretário da Casa Civil Paulo Taques, o Secretário da Casa Militar Cel PM Lesco, o Secretário de Segurança Pública Rogers Jarbas, o Comandante Geral da Polícia Militar Cel Jorge Luiz e seu staf, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Cel BM Rodrigues, o Tenente Coronel Wanderson Presidente da ASSOF e o vice Tenente Coronel Lara Filho, o Sub Tenente PM Luciano Esteves presidente da ASSOADE e seus diretores Sargento BM João Paulo e Sub Tenente PM Lucas e pela ACS o Cabo PM Adão Martins – presidente e o Vereador por Cuiabá Sargento Joelson.

A reunião atendeu a um pedido do Coronel PM Jorge Luiz – Comandante Geral da PM e teve o objetivo de verificar quais alterações serão realizadas na previdência dos militares, pois atualmente cerca de 1.000 PMs reúnem condições de passar para a inatividade e a insegurança em relação às mudanças tem provocado inquietação na tropa e levado muitos militares a realizarem o agendamento para passagem para a inatividade.

Durante a reunião o governador Pedro Taques mais uma vez foi enfático em dizer que os militares possuem uma condição especial no serviço público e isso é uma garantia constitucional, que inclusive está sendo levada a efeito pelo governo federal ao retirar os militares das forças armadas da PEC 287/2016. O governador disse que mudanças precisam ser realizadas para buscar o equilíbrio entre receita e pagamento de benefícios previdenciários, entretanto aqui em Mato Grosso como no Governo Federal, essas alterações serão construídas em conjunto com o Comando Geral das instituições, associações dos militares e governo.

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