Refinanciamento das dívidas dos Estados assusta Associações dos Militares e Sindicatos. Só não haverá problema se Pedro Taques não aderir a ele.

O projeto de lei complementar (PLP  257/16) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é resultado de um acordo entre os governos estaduais e o federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.

O projeto, conforme acordo fechado com o ministro da Fazenda Nelson Barbosa na semana passada estabelece o alongamento da dívida dos estados com a União em 20 anos — de 2027 para 2047 — e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 10 anos.

Como nada é de graça, entrar no programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União exige o cumprimento de algumas regras.

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Sargento  Petronilio consegue indenização.

O 2º Sargento PM RR Carlos Alberto Petronilio, 38 anos, pai de 3 filhos, desquitado, e integrante dos quadros da Polícia Militar de Mato Grosso, finalmente vai receber uma indenização pelos severos danos físicos que sofreu depois que recebeu um tiro, quando se encontrava em Brasília, a serviço da Força Nacional de Segurança Pública e foi alvo de assalto.

Como resultado da violenta agressão, Petronilio ficou tetraplégico e teve sua vida familiar desestruturada já que, aposentado pela PMMT na patente de 2º Sargento e sem receber qualquer apoio extra por parte do Estado à qual serve desde 1998, viu seu padrão de vida se esgarçar, dada às crescentes despesas geradas pelos tratamentos necessários à sua recuperação.

Para que Petronilio encarasse com coragem e superasse os desafios que sua nova condição de portador de necessidades especiais lhe impôs, foi muito importante o apoio de familiares, amigos e companheiros de serviço que, articulados em torno da Assoade, acorreram em seu socorro. Muitas de suas despesas médicas foram cobertas graças a rifas e outros atos de solidariedade organizados por este grupo de apoio que nunca lhe faltou.

Mesmo a indenização pelos danos sofridos, que foi pactuada neste mês de março junto à Secretaria de Gestão do Governo de Estado de Mato Grosso,  foi resultado da atuação da assessoria jurídica da Assoade que conseguiu, dessa forma, preciosos recursos para que o 2º Sargento Petronilio possa dar continuidade aos seus esforços de recuperação, notadamente garantindo a cobertura de seus gastos médicos e o pagamento do acompanhante  que o auxilia a tocar sua vida.

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Governo do Estado fala em crise e adia negociação sobre RGA

Na manhã desta segunda-feira, 21 de março, os dirigentes que compõem o Fórum Sindical de Mato Grosso se reuniram com os secretários de Gestão, Júlio Modesto, e de Fazenda, Paulo Brustolin, representantes do governador Pedro Taques, para negociar a Revisão Geral Anual (RGA) e  a consequente reposição das perdas salariais para os servidores estaduais, relativas ao período de 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015, a ser paga na data base que é o mês de maio.

Para surpresa dos dirigentes, os dois secretários afirmaram que o Governo do Estado ainda não tem nenhuma proposta, devido à dificuldade de caixa que vem enfrentando neste ano de 2016, em face da crise econômica que se abate sobre todo o País. Eles pediram novo prazo para os representantes para a apresentação da proposta de reajuste e uma nova reunião já ficou agendada para a primeira semana de abril.

Tanto Modesto quanto Brustolin disseram que, se a data base fosse neste mês de março e eles tivesse que fazer uma proposta, o Governo do Estado, dado os atuais padrões de arrecadação e despesa, não teria condições de garantir qualquer reajuste salarial para os servidores.

Apesar de toda esta argumentação, os representantes do governador Pedro Taques deixaram de entregar, mais uma vez, os dados econômicos da administração estadual. O presidente da Assoade, subtenente Esteves e demais dirigentes sindicais reafirmaram a importância de que recebam dados detalhados sobre a arrecadação e a despesa do Estado para melhor posicionarem suas reivindicações mas ficaram sem uma resposta concreta. Brustolin anunciou o repasse destes dados, de forma genérica, para uma próxima reunião.

Assessoria da Assoade.

Juiz Roberto Seror retifica aposentadoria de soldado que passará agora a receber como 3º Sargento e mais 25% de Auxilio Invalidez.

Em decisão datada de 7 de março de 2016, o titular da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, juiz Roberto Teixeira Seror, acatou as argumentações da Assessoria Jurídica da Assoade, e determinou a retificação do ato de aposentadoria do Soldado PM Toni Pinto de Souza, transferido para a reforma no início de 1995 por conta de transtornos mentais, motivados por acidente de automóvel sofrido no momento em que estava fardado e no exercício de suas atividades como policial. Com a decisão Toni passará a ter a graduação de Terceiro Sargento.

O ato de aposentadoria original fora fixado com base na Lei Complementar 71/2009, um dos motivos para a reclamação judicial, já que a Lei que enquadra a situação vivenciada pelo Soldado Toni é a Lei Complementar 26/1993, uma vez que ele fora acometido da doença desde a data do acidente.

De acordo com a decisão do juiz Roberto Seror,  Toni Pinto de Souza, além dos subsídios Terceiro Sargento PM passa a ter direito, também à implantação do auxílio invalidez correspondente ao adicional de 25 % sobre a base de cálculo de seu subsidio de Terceiro Sargento da PM, conforme disposto do art.164 da LC 26/9, e por fim ao pagamento das diferenças do subsídio não pago das parcelas vencidas a partir de 08/07/2008, com acréscimo de juros da caderneta de poupança a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde cada vencimento.

A decisão do juiz Roberto Seror será ainda remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, por se tratar de sentença em desfavor do Estado, conforme estabelece o Art. 475 do Código de Processo Civil.

Assessoria da Assoade