: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 23 Setembro 2014; Acessos: 2141

PM tem vínculo de emprego como segurança reconhecido no TST

PM tem vínculo de emprego como segurança reconhecido no TST

Nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego de um policial militar que atua como vigilante ou segurança, desde que sejam preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de forma unânime, reconheceu o vínculo de um PM do Rio de Janeiro com a Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão foi baseada na Súmula 386 do TST.

A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro de que o reconhecimento do vínculo do PM em atividade de vigilância ou segurança privada configuraria fraude à lei e ofensa à ordem pública. “Na medida em que este tipo de atividade particular só tem mercado com o aumento da insegurança (leia-se: ineficiência do policiamento ostensivo), reconhecer-se o vínculo de emprego pretendido, será, quando menos, estimular enfaticamente que os policiais militares descumpram suas obrigações básicas”, decidiu a corte.

Quem rouba mais: ricos ou pobres?

É muito difícil, num país que conta com poucas estatísticas (menos ainda quando consideramos somente as confiáveis), saber qual classe social no Brasil rouba mais (roubar aqui está em sentido amplo: surrupiar, furtar, extorquir, fraudar, corromper etc.). Aliás, no Brasil, é difícil até mesmo saber os critérios definidores das classes sociais. O pensamento mais clássico fala em classes A, B, C, D e E, levando em conta critérios econômicos (renda familiar). Se admitirmos (como muita gente admite) que classe A são as famílias com renda mensal superior a R$ 20 mil, teríamos 1,1% de ricos no Brasil. A classe B (classe média alta) ganharia acima de R$ 8 mil (quase 10% da população). A classe C ganha acima de R$ 1,6 mil (seriam 50% dos brasileiros). As classes D e E ganham abaixo de R$ 1,6 mil (são 39%).

Quando perguntamos sobre a ladroagem no País, a duas únicas certezas são: 1) todas as classes sociais delinquem (veja Sutherland assim como a teoria da do labelling approach); 2) os ricos são menos, mas seus crimes geram grandes prejuízos (só na Petrobras e no metrô de SP foram mais de R$ 10 bilhões em corrupção); os pobres são mais, mas seus crimes em regra causam baixos ou médios danos patrimoniais.

Policial é inocentado de chacina no 'Beco do Candeeiro'

Priscilla Silva, repórter do GD

O tribunal do júri absolveu o policial militar Adeir de Guedes Filho, de 49 anos, acusado de triplo homicídio. Ele respondia pela morte de três adolescentes, de 13, 15 e 16 anos, na Rua 27 de Dezembro, tradicionalmente conhecida como o Beco do Candeeiro, localizado no centro Histórico de Cuiabá. O crime aconteceu no dia 10 de julho de 1998 e o julgamento do caso ocorreu nesta quarta-feira (17).

No dia do crime o acusado teria efetuado vários disparos de arma de fogo, tipo pistola, contras as vítimas, Adileu Santos, conhecido como “Baby”, Edgar Rodrigues de Arruda, vulgo, “Indinho” e Reginaldo Dias Magalhães, o “Nado”, todos menores de idade. No processo, o Ministério Público Estadual (MPE) havia oferecido denúncia contra o policia por homicídio simples por motivo torpe sem chances de defesa.

Consta da decisão que Adeir de Guedes Filho foi absolvido em todos os crimes perpetrados contra as vítimas. O júri também inocentou o policial das acusações feitas por Edilson Alves Ferreira Júnior e uma das testemunhas do crime que apontava o militar como o autor dos disparos. Conforme os autos, Adeir ainda teria tentando matar Edson que ao perceber os disparos teria fugido do local correndo.

Segundo a sentença proferida pela juíza de direito que presidiu o Tribunal do Júri, Mônica Catarina Perri Siqueira, o júri não reconhecer que Adeir tenha efetuado os disparos de arma de fogo contra as vítimas.

Fonte: Gazeta Digital

: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 15 Setembro 2014; Acessos: 2061

Projeto permite a policiais adquirir armas de uso restrito com isenção de impostos

Gustavo Lima

Pela proposta de Santana de Vasconcelos as armas podem ser transferidas após dois anos de sua aquisição

A Câmara analisa projeto que permite que policiais civis, federais e militares adquiriram duas armas de fogo curtas, de uso restrito, e uma de longo alcance, de uso permitido, com isenção de impostos e taxas para sua aquisição ou seu registro (PL 6970/13). De acordo com a proposta do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), os órgãos de segurança pública podem obter, a cada trimestre, até duas caixas com 50 cartuchos para cada arma de fogo registrada em seu nome, também com isenção fiscal.

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), apenas o Comando do Exército pode autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. As armas de uso restrito que poderão ser adquiridas, segundo a proposta, são .357 Magnum, .9x19mm, .40 S&W e .45 ACP.

1º Feirão Para Profissionais da segurança Pública de MT

1º Feirão para profissionais da Segurança Pública de MT