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ASSOADE informa que a SEPLAG regularizou a DIRF (Imposto de Renda).


A Secretaria de Planejamento e Gestão de Pessoas do Estado de Mato Grosso – SEPLAG/MT, nesta terça-feira, 22/03/2022, regularizou as informações da declaração de imposto retido na fonte – DIRF, junto à Receita Federal.

Para entender melhor o caso, esclarecemos que antes de iniciar o prazo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, é necessário que a fonte pagadora (SEPLAG) informe os rendimentos da pessoal física à receita federal, bem como, gere a cédula C para que o contribuinte venha fazer a declaração de imposto de renda.

Antes do início do prazo para a declaração do IRRF, a SEPLAG já havia encaminhado à Receita Federal os arquivos contendo as informações, porém não foram recepcionados pela Receita Federal.

Com isso ao fazer a declaração de imposto de renda e após análise da Receita Federal, as declarações dos contribuintes eram encaminhadas para malha fina devido a inconsistência de dados apresentados pela SEPLAG.

Após regularização da SEPLAG junto a Receita Federal, as declarações que já foram encaminhadas, já estão passando por uma nova análise e estão sendo regularizada automaticamente, porém sempre é bom estar atento e certificar através de consulta ao site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, se não há outra irregularidade.

Para quem ainda não fez a declaração IRRF, poderá encaminhar normalmente, lembrando que o prazo se encerra em 29 de abril de 2022.

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Nota de esclarecimento para os Associados do 27º Curso de Formação de Soldado da PMMT.

21 de fevereiro de 2022

A turma do 27º Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciou o Curso de Formação de Soldado no dia 06 de outubro de 2008, após 08 (oito) meses aproximadamente, no dia 28 de maio de 2009, concluíram o curso e foram declarados soldados.

Para entender melhor a situação, o período de aproximadamente de 08 (oito) meses em que os militares do 27º Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ficaram na condição de aluno soldado, não foi contabilizado como tempo de interstício, para fins de promoção à graduação Cabo PM, e por consequência para as demais promoções futuras.

A Assoade vem informar aos seus associados do 27º Curso de Formação de Soldado da PMMT, que quando tomou conhecimento dos fatos e após os indeferimentos de inúmeros requerimentos administrativos no ano de 2017, ingressou com a respectiva ação judicial para que os 08 (oito) meses fossem contabilizados no interstício para a promoção de Cabo PM.

Atualmente o processo judicial está em fase de apelação e encontra-se, concluso para julgamento. É imperioso mencionar que a fundamentação jurídica foi pautada no artigo 186 da Lei Complementar nº 555.

Por fim, queremos reiterar que caso haja qualquer possibilidade do pleito caminhar no campo administrativo, adotaremos todas as medidas cabíveis para resguardar a isonomia aos nossos associados, bem como, em não obtendo êxito na ação judicial e como não há mais qualquer impedimento em decorrencia da Lei Complementar Federal 173, propor uma mudança legislativa da mesma forma que ocorreu com o advento da Lei Ordinária Estadual 10.650. onde resguardou a data de promoção da turma incluída no ano de 1994 do BM-MT.

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100% das liminares são deferidas, para o CFO/PMMT.

A Assessoria Jurídica da Assoade obteve um índice de 100% em liminares favoráveis nas ações em que a UFMT indeferiu as inscrições no concurso público para o cargo efetivo de aluno-a-oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, dos Associados da Assoade.

Segundo Ten Lucas – Diretor Jurídico da Assoade, no dia 18 de fevereiro de 2022 (sexta-feira), já no período noturno, recebeu a relação dos indeferimentos dos recursos para cargo efetivo de aluno-a-oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, como o corpo jurídico cível da Assoade já se encontra de plantão para qualquer eventualidade, relacionada ao concurso público, foi desencadeada uma verdadeira maratona para o ingresso das respectivas ações judiciais, finalizando somente na manhã do dia 19 de fevereiro de 2022 (sábado).

No final da manhã do dia 19 de fevereiro de 2022 (sábado), a Justiça Federal, através do plantão judicial, acolheu as argumentações do setor jurídico da Assoade, deferindo as respectivas liminares aos associados da Assoade para que a Universidade Federal de Mato Grosso proceda à imediata convocação dos Associados que ingressaram com as respectivas ações, para a realização da prova do Concurso Público para o cargo efetivo de aluno-a-oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O Conselho Administrativo deseja a todos os candidatos militares, em especial aos associados da Assoade, que tenham o maior sucesso nas provas, e parabenizar o Ten Lucas – Diretor Jurídico da Assoade juntamente com grupo de advogados Bernardino pelo empenho e sucesso pelo resultado alcançado nos processos.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO – CFO PM E BM-MT

Diante do indeferimento das inscrições, dos Policiais e Bombeiros Militares da ativa, por consequência da idade limite de 35 (trinta e cinco) anos, que pretendem prestar o concurso para o Curso de Formação de Oficial – CFO. A Assoade manteve contato com a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa – DEIP da PMMT, na manhã de 15/02/2022, sendo informada que a Diretoria em tela já havia entrado em contato com a Universidade Federal de Mato Grosso, na manhã de 15/02/2022, para fins de que seja observado o Artigo 11, Inciso II e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 555 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso).

A Assoade orienta aos associados que fizeram as inscrições e foram indeferidas, que protocole em prazo hábil o recurso fundamentado na Lei Complementar nº 555, artigo 11, inciso II e § 1º.

Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica da Assoade estará a disposição de seus associados, pelo contato: 65 98452-9927.

Sobre ASSOADE MT

ASSOADE MT é a Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inatvos da Polícia Militar e Bombeiiro Militar do Estado de Mato Grosso.

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