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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, assegura a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, com correção prevista para janeiro de 2026, conforme a variação da inflação acumulada em 2025.

No caso do setor público, esse reajuste é denominado Revisão Geral Anual (RGA) e é previsto pelo inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a correção anual da remuneração dos servidores públicos, com o objetivo de assegurar a recuperação do poder aquisitivo desses vencimentos, impactados pela inflação.

O governo estadual adota oficialmente o IPCA como referência para a correção salarial. Até agosto de 2025, o IPCA acumula 3,15%, e a projeção até dezembro indica um reajuste em torno de 4,72%. Para comparação, o INPC, índice tradicionalmente usado em negociações trabalhistas, registra 3,08% de janeiro a agosto, com estimativa de cerca de 4,62% até o fim do ano.

Um relatório elaborado pelo Dieese, a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, aponta que o Estado mantém folga no limite de gastos com pessoal. No 1º quadrimestre de 2025, o Poder Executivo comprometeu 37,78% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, percentual bem abaixo do limite de alerta (44,10%) e do limite prudencial (46,55%) previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse cenário indica que há margem para reajustes sem ultrapassar os limites legais.

O percentual oficial da RGA será confirmado após a divulgação do índice inflacionário completo de 2025, mas a LDO já garante a recomposição, assegurando que os servidores tenham seus vencimentos corrigidos a partir de janeiro de 2026.

Conselho Administrativo

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) divulgou nesta sexta-feira (22) o resultado preliminar da prova objetiva do Processo Seletivo Interno para Ingresso e Matrícula no Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), regido pelo Edital nº 009/DEIP/PMMT/2025.

A publicação apresenta a lista dos candidatos que realizaram a prova no dia 3 de agosto de 2025, bem como daqueles que foram aprovados para a próxima fase do processo seletivo, que consiste no exame médico e odontológico.

📌 Confira a lista no link: Resultado da Prova Objetiva.pdf

Conselho Administrativo da ASSOADE

A ASSOADE – Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas da Polícia Militar e Bombeiros Militar Ativos e Inativos de Mato Grosso participou, nesta terça-feira (12), de reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que apresentou estudo técnico elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT).

O levantamento apontou que, entre 2017 e 2025, os servidores públicos estaduais acumularam perdas salariais de 18,87% pelo INPC e 19,52% pelo IPCA. Nesse período, a inflação foi de 57,18% (INPC) e 58,03% (IPCA), enquanto os reajustes concedidos pelo Estado somaram apenas 32,22%. Em anos como 2018, 2019 e 2021, a Revisão Geral Anual (RGA) não foi aplicada, e nos demais anos os índices ficaram abaixo da inflação.

O cenário se agravou com a Lei Complementar estadual nº 654/2020, que elevou a contribuição previdenciária para 14%, e a Lei Complementar federal nº 173/2020, que congelou reajustes até dezembro de 2021, ampliando as perdas acumuladas pelos servidores.

O estudo também destacou que, mesmo com as perdas salariais, o Estado manteve margem no limite de gastos com pessoal. No 1º quadrimestre de 2025, a folha de pagamento comprometeu 37,78% da Receita Corrente Líquida, percentual inferior aos limites de alerta (44,10%) e prudencial (46,55%) previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para as entidades presentes, os dados reforçam a necessidade de recomposição integral das perdas inflacionárias e da criação de uma mesa técnica permanente de negociação com o governo estadual, assegurando maior transparência e previsibilidade no cumprimento da Revisão Geral Anual prevista na Constituição.

Conselho Administrativo da Assoade.

A ASSOADE informa aos seus associados que o valor destinado à aquisição de fardamento pelos militares estaduais da ativa e da reserva remunerada (quando convocados) tem sido pago, nos últimos anos, no mês de agosto.
O montante corresponde a 12,5% da menor remuneração do posto de Segundo Tenente, totalizando atualmente R$ 2.156,39 por militar.
Esse repasse tem por finalidade custear a compra dos uniformes operacionais, farda de representação, apetrechos e insígnias exigidos para o exercício das funções no ano seguinte ao do pagamento.
O Estado de Mato Grosso tem adotado como prática o repasse em agosto, junto à folha salarial. A ASSOADE orienta que os militares verifiquem seus contracheques nesse período para confirmar o crédito.
Outro ponto relevante é que está em andamento o processo de adoção do novo modelo de fardamento, sendo a aquisição de responsabilidade direta do militar, com base no valor repassado anualmente pelo Estado. Conforme estabelecido na CI nº 4433/2025/CGPMMT/PM.

Conselho Administrativo da ASSOADE