IR: nova tabela livra do Leão salários de até R$ 1.710,78
Em 2013, mais trabalhadores brasileiros ficarão livres do desconto do IR (Imposto de Renda) na folha de pagamento, ou seja, da tributação na fonte. Quem ganha até R$ 1.710,78 ficará isento da mordida do Leão — atualmente, só fica livre do imposto quem recebe até R$ 1.637,11.
A faixa de trabalhadores isentos do desconto do IR será ampliada por conta da correção anual de 4,5% na tabela do IR, estabelecida em 2011 por meio de uma MP (Medida Provisória) e com validade até 2014.
Com a medida, quem recebe aumentos salariais pode continuar pagando porcentagens mais baixas do tributo ou mesmo permanecer isento.
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Após ampliação de calibres, restrições ao porte de arma para policiais voltam a ser discutidas
Pouco mais de uma semana depois do anúncio de que os policiais poderão adquirir armas de calibres mais eficientes para sua defesa, a ocorrência de uma chacina em São Paulo traz à tona um debate em sentido completamente oposto, com o reaparecimento da proposta de se proibir aos integrantes das forças de segurança pública o porte de armas fora do serviço, ou mesmo possuírem armas particulares. Segundo os defensores da ideia, a medida diminuiria as armas em circulação e aliviaria a investida de criminosos contra os policiais, cujo objetivo seria, justamente, o roubo desses equipamentos.
A cada dia de nossa vida, aprendemos com nossos erros ou nossas vitórias, o importante é saber que todos os dias vivemos algo novo. Que o novo ano que se inicia, possamos viver intensamente cada momento com muita paz e esperança, pois a vida é uma dádiva e cada instante é uma benção de Deus.
Feliz 2013! Família Assoade.
Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA
Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou que o referido imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse. Uma vez reconhecida inexistência da relação jurídico-tributária (Lei nº 7.301/2000), foi acolhido o Mandado de Segurança nº 27894/2012.
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Governo altera Lei da Guarda Patrimonial
O Governador do Estado de Mato Grosso encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a mensagem nº 85/2012, onde altera a lei complementar nº 279 de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso.
De acordo com a nova legislação, só poderá ser convocado para compor a guarda patrimonial os Policiais Militares e Bombeiro Militar que foram para a reserva remuneradas com 30 (trinta) anos de contribuição, excluindo assim os Militares que aposentaram de forma proporcional.
A Lei Complementar também aumenta o leque de atividades que poderão ser exercida pelo militares, além das atividades que já estavam estabelecidas, poderão também exercer a atividades Administrativas de natureza estritamente militar, nas atividades realizadas no “call center” do CIOSP e por fim, em outras atividades prevista em lei. Que também poderão ser exercidas em órgãos federais já que foram incluídos no rol dos Poderes.