- Luciano Esteves Correa Costa
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Como fica as Promoções após a Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020.
Como fica as Promoções após a Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020.
DIREITO DE PROMOÇÃO
No último dia 28 de maio de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
A lei traz em seu bojo políticas públicas de compensação financeira entre União, Estados e Municípios, desde que os gestores dos poderes públicos constituídos cumpram algumas exigências trazidas pela lei.
Algumas mudanças trazidas causam prejuízo aos servidores públicos civis e militares para melhor compreensão do contexto normativo, vamos trazer à baila apenas a redação do Art. 8º da lei, senão vejamos;
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º (VETADO).
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Já no inciso I do Art. 8º, a lei traz vedação a qualquer possibilidade de concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo àquelas derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou as concedidas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, isso se traduz em enormes prejuízos ao militares estaduais que a anos já não recebem sequer a revisão geral anual – RGA.
Visando conhecer o cenário de contaminação dos Policiais e Bombeiros Militares pelo Coronavírus, a Assoade realizou um levantamento e constatou que o número de Militares infectados no Estado vem aumentando.
As Associações dos Militares Estaduais de Mato Grosso, ASSOF (Associação dos Oficiais PM/BM-MT), ASSOADE (Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas PM/BM-MT e ACS-MT (Associação de Cabos e Soldados PM/BM-MT) vem a público prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada no SITE GAZETA DIGITAL do dia 10/05/2020, intitulada “Salário de militares em MT cresce duas vezes mais que de professores”.
Senhores e Senhoras associados, o Governo do Estado editou o Decreto nº 452 publicado no diário oficial de MT na data de (13/04), no bojo do decreto ele deixa facultativo aos servidores que tenha interesse em suspender os empréstimos consignados em folha de pagamento pelo período de 90 (noventa) dias, mediante requerimento que deverá ser encaminhado no e-mail 
Há pouco mais de três meses, que os Policiais e Bombeiros Militares estão impedidos de se transferirem para a reserva remunerada. O impedimento iniciou-se em janeiro de 2020, com advento da reforma da previdência dos militares, lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, que por consequência excluiu a competência do MT Prev de operacionalizar a transferência dos Militares para a reserva remunerada.